Processo 0804774-31.2023.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804774-31.2023.8.20.5101 Polo ativo MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS, CLECIO ARAUJO DE LUCENA Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0804774-31.2023.8.20.5101 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ PARTE RECORRENTE: BANCO SANTANDER ADVOGADO (A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR PARTE RECORRIDA: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO (A): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PERÍCIA INCONCLUSIVA. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS. FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 595 CÓDIGO CIVIL ATENDIDAS. ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM RECEPÇÃO DE VALORES EXATAMENTE NA FORMA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATOS ORIGINÁRIOS E RENEGOCIADOS. DÉBITOS LEGITIMAMENTE ACUMULADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Banco Santander S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, nos autos nº 0804774-31.2023.8.20.5101, em ação proposta por Manoel Rodrigues da Silva. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinando a suspensão dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos: [...] Da preliminar de necessidade de realização de perícia A preliminar de incompetência do Juizado Especial, sob o fundamento de necessidade de prova pericial complexa, não merece acolhimento. Muito embora tenha sido inicialmente determinada a realização de perícia, esta restou inconclusiva e, diante do conjunto probatório constante dos autos, mostra-se prescindível para o deslinde da controvérsia, sobretudo considerando a alegação de falsidade grosseira da assinatura constante dos contratos, e o fato de que a prova documental já revela indícios suficientes da irregularidade. Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito Inexistente outras preliminares, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre destacar a plena aplicação do Código de Defesa do…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.