Processo 0804776-49.2026.8.10.0000
TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
Polo Ativo
Advogados
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804776-49.2026.86.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Elaine Carvalho Ribeiro Advogado : Janaina Reis (OAB/MA 14.674) 1º Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Não constituído 2º Agravado : Município de Porto Franco Procur
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