Processo 0804777-71.2026.8.12.0002

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Romilson Ormeni Marques para determinar que São Bento Incorporadora Ltda e Sb Monte Sião Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda se abstenham de cobrar as parcelas do contrato objeto da presente lide desde a citação e de inserir os dados pessoais dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, se por ocasião da intimação desta decisão, já tiver incluído, fica determinada a exclusão, no prazo de 2 dias. O descumprimento de qualquer das obrigações ensejará multa de R$ 500,00 por dia de inadimplemento, até o limite de R$ 20.000,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Citem-se as requerida para comparecerem à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se na citação, bem como na intimação da requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), caso manifestem pela videoconferência, fica, desde já, deferida. Não feito o acordo, a requerida poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intime-se o requerente para impugnação em 15 dias.******Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 17/06/2026 Hora 14:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.*******Caso as partes optem por participar da sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023 e deferida pelo juiz, o acesso deverá ser feito pela página do TJMS:https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ ; selecionar a comarca 'Dourados' e a vara 'CEJUSC de Dourados'. Para participação pelo celular, é necessário instalar o aplicativo gratuito Microsoft Teams. Para a participação por videoconferência, a parte deverá utilizar um aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet e acessar a sala com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência do horário designado (fuso horário do Estado de Mato Grosso do Sul), seguindo o procedimento abaixo: Acesse o site: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (ou pesquise Salas virtuais do TJMS no navegador). Preencher o número do processo, nome completo e clique em Entrar na Sala de Espera. Aguardar na sala: Você será direcionado para uma página de espera. Verá um relógio marcando o tempo de espera. Basta aguardar ser admitido na sala de audiência. Utilize o chat para se comunicar com o auxiliar do juiz, caso precise de alguma informação. Quando for chamado, a tela será atualizada com um botão Entrar na Audiência. Clique nesse botão para ser redirecionado à sala da videoconferência (Microsoft Teams). Se estiver usando um computador, escolha entre as opções Continuar neste navegador ou Ingressar no aplicativo Teams (se já tiver o aplicativo instalado). Em seguida, na tela de ajustes de áudio e câmera, clique em Ingressar agora. Havendo indisponibilidade técnica, o CEJUSC poderá ser contatado pelo whatsapp (67) 99122-4315..: Tribunal de Justiça de MS :. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande e jurisdição em todo o território estadual, é o órgão máximo do Poder Judiciário.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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