Processo 0804779-98.2026.8.10.0001

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0804779-98.2026.8.10.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
10/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Processo nº: 0804779-98.2026.8.10.0001 DESPACHO Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se o réu, na pessoa do seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica no prazo de 15(quinze) dias. Posteriormente,

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