Processo 0804780-15.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804780-15.2023.4.05.8100 APELANTE: JAILSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SOUZA FREITAS - CE34074 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/ABR/1995. ELETRICIDADE. AGENTE NOCIVO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DECRETO Nº 2.172/9
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