Processo 0804781-19.2024.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº: 0804781-19.2024.8.10.0040 ACUSADO: A. E. D. S. J. S E N T E N Ç A Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de Antônio Edilson de Sena Júnior, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 129, parágrafo 13, e no artigo 147, ambos do Código Penal, sob a égide protetiva da Lei Federal nº 11.3
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