Processo 0804781-84.2023.8.15.0211
TJPB • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804781-84.2023.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Ré(u): MUNICIPIO DE ITAPORANGA e outros DECISÃO (Assumi a
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