Processo 0804782-94.2026.8.19.0068
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo:0804782-94.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZINEIDE GOMES MOTA PERES RÉU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tut
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