Processo 0804787-86.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804787-86.2023.4.05.8300 APELANTE: DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAGNUS BRUGNARA - MG96769 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). GRATIFICAÇÕES. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL
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