Processo 0804789-62.2025.8.12.0021
TJMS • Homologação da Transação Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de pedido de retificação da partilha realizada nos autos do inventário nº 0801933-04.2020.8.12.0021, relativo aos bens deixados por Marinalva Rodrigues Pereira da Silveira, cuja sentença de procedência foi proferida às fls. 46/47. Ocorre que, no momento de registrar os imóveis partilhados, o Cartório de Registro de Imóveis emitiu nota devolutiva requerente a comprovação do recolhimento do imposto ITCD sobre os bens recebidos pela de cujus no processo de divórcio autos nº 0805136
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