Processo 0804793-49.2025.8.19.0007
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de visando o cumprimento de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada movida porRENATA ROSA GUTHIER MIGUELOTTI NOVIKOFFem face doMUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Alega a parte autora ser servidora pública municipal, tendo sido admitida em 01/03/2022, para exercer suas funções no cargo de PROFESSOR, com a carga horária de 20h semanais. Alega ainda que desde sua investidura no cargo público supracitado teve seus direitos cerceados, já que o município não cumpria sequer a base sa
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