Processo 0804794-02.2023.8.15.0141
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804794-02.2023.8.15.0141 RELATOR: Desembargador João Benedito da Silva ORIGEM: comarca de Catolé do Rocha APELANTE: Jacivan José da Silva ADVOGADO: Jose Venancio de Paula Neto e Valdemir de Sousa Veras APELADA: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO PENAL. ESTUCO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cr
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