Processo 0804797-63.2025.8.10.0031
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 14 a 21 de julho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0804797-63.2025.8.10.0031 Apelante: Joands Andreazza Marques Garreto Aguiar Advogadas: Maria Noêmia Teixeira Gonçalves e Sílvia Maia da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Carlos Rafael Fernandes Bulhão Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________
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