Processo 0804798-53.2011.8.20.0001
TJRN • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804798-53.2011.8.20.0001 Polo ativo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): Polo passivo Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE REPAROS ESSENCIAIS E OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA ESTADUAL INSTITUTO ARY PARREIRAS. TUTELA DE DIREITOS FUNDAM
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