Processo 0804799-92.2026.8.10.0000
TJMA • AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 07 a 14 de abril de 2026 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº. PROCESSO: 0804799-92.2026.8.10.0000 Agravante: Lucas Sousa dos Santos Defensor Público: Eric Rodrigues Fontes Agravado: Ministério Público Estadual Promotor: Willer Siqueira Mendes Gomes R
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