Processo 0804800-59.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0804800-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Algemiro Ortiz Viegas Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliane Cristina Gomes DIREITO REGISTRAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS PROBATÓRIOS DIANTE DO LONGO LAPSO TEMPORAL. PROVIMENT
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