Processo 0804800-91.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804800-91.2025.8.10.0039 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS (OAB/SP 336.353-A). APELADA: IRACEMA OLIVEIRA UCHOA MIRANDA. ADVOGADO: RUMAO UCHOA FERREIRA (OAB/MA 29.453). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PROVE
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