Processo 0804802-90.2022.8.12.0110
TJMS • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL
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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0804802-90.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Requerente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Det
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