Processo 0804803-11.2022.8.15.0751
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804803-11.2022.8.15.0751 RELATOR: Des. João Benedito da Silva EMBARGANTE: Fúvio Barbosa Costa ADVOGADO : Jamila Braga Paiva Martins EMBARGADA: A Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO ORAL E ACÓRDÃO ESCRITO. INEXISTÊNCIA
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