Processo 0804805-16.2025.8.12.0021
TJMS • Inventário
Partes do processo (3)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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"Considerando as declarações dos herdeiros (fls. 82/84), reconhecendo a Sra. Silvania de Almeida como companheira do falecido, bem como a possibilidade do Reconhecimento da União nos autos de Inventário, conforme Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "EMENTA - AGR
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