Processo 0804806-52.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF julgo parcialmente procedentes os pedidos de Roseli Farias de Souza Fin em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagam
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