Processo 0804807-06.2023.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804807-06.2023.8.20.5300 Polo ativo F. C. D. C. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0804807-06.2023.8.20.5300 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN Apelante: F. C. de C. Representante: Defensoria Pública do Estado do RN Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCES
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