Processo 0804809-92.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0804809-92.2025.8.10.0026 APELANTE: FRANCELINA FONSECA BARROS ADVOGADO: GEIDA CASTRO LIMA OAB/MA 25.122 e MATEUS MACHADO SOUSA OAB/TO 11.428 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DÓREA PESSOA OAB/BA 12.407 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃ
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