Processo 0804811-95.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (6)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n.º: 0804811-95.2026.8.14.0000 Recorrente: DETRAN Recorrido(a): Mario Sergio Rocha Feio e outros Relator: Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Junior DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos do processo nº 0020306-28.2002.8.14.0301. A
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