Processo 0804813-64.2017.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0804813-64.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, instaurado a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. A ação originária foi julgada procedente pela sentença de ID 31859994, que det
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