Processo 0804813-97.2026.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0804813-97.2026.8.20.0000 Polo ativo DAYVID SILVA DE SOUZA Advogado(s): GILTON XAVIER DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVA DIGITAL POSTERIORMENTE DECLARADA ILÍCITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO DE NATUREZA
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