Processo 0804815-06.2024.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
"Vistos, etc. Altere-se a classe destes autos para "cumprimento de sentença". Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de multa diária, a ser fixada caso necessário.
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