Processo 0804815-08.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0804815-08.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. ORIGEM: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soledade/PB REQUERENTE: André da Silva Lima ADVOGADO: Danielly Rosa Gobo REQUERIDO: Justiça Pública REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I. Caso em exame Trata-se de Revisão Criminal ajuizada com o objetivo de
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