Processo 0804815-51.2023.8.15.0731

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804815-51.2023.8.15.0731 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida 01 APELANTE: Ariadna Thalia Cordeiro Barbosa ADVOGADOS: Ellen Kaynara Gomes Soares (OAB/PB 30.352) e Francisco Henrique Sales Cruz (OAB/PB 31.122) 02 APELANTE: Rachell Yasmim de Lima Mendes ADVOGADOS: Rafael A. Costa Ferreira (OAB/PB 25.701) e Josemar S. de Sousa Junior (OAB/PB 26.178) 03 APELANTE: João Clementino Costa Neto ADVOGADOS: Ednaldo Matheus Nunes Lima (OAB/PB 25.160) 04 APELANTE: Janicelly da Silva Marques ADVOGADOS: Ellen Kaynara Gomes Soares (OAB/PB 30.352) e Francisco Henrique Sales Cruz (OAB/PB 31.122) APELADA: Justiça Pública. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DE QUATRO DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DOS QUATRO RÉUS. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO E FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS PELO ARREMESSO DE DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO PELA JANELA ANTES DO INGRESSO POLICIAL. REJEIÇÃO. 1.2. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECORRENTE RACHELL YASMIM. INVIABILIDADE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA APÓS RENÚNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E, SUBSIDIÁRIO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO, APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS E CADERNOS COM ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE, ALÉM DE DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS EM JUÍZO. CONTEXTO FÁTICO INCOMPATÍVEL COM CONSUMO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO. CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO PELAS CONDUTAS DE GUARDAR, TER EM DEPÓSITO E MANTER A LOGÍSTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. 2.2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS PELA PERMANÊNCIA DO GRUPO EM HOTEL POR DIAS, RENOVAÇÃO DE DIÁRIAS, EXISTÊNCIA DE CONTABILIDADE DA ATIVIDADE CRIMINOSA E VINCULAÇÃO À FACÇÃO “TROPA DO AMIGÃO”. 2.3. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 2.4. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PENA MÍNIMA ABSTRATA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 3. DOSIMETRIA. PENAS-BASES EXASPERADA COM FUNDAMENTO IDÔNEO NA NATUREZA DA DROGA, ESPECIALMENTE COCAÍNA. PRECEDENTE STJ. MENORIDADE RELATIVA DE UM DOS RÉUS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, COM REDUÇÃO ATÉ O MÍNIMO LEGAL, SEM ULTRAPASSÁ-LO. 4. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR JANICELLY DA SILVA MARQUES, ARIADNA THALIA CORDEIRO BARBOSA, RACHELL YASMIM DE LIMA MENDES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU JOÃO CLEMENTINO COSTA NETO. I. CASO EM EXAME - Apelações criminais interpostas por Janicelly da Silva Marques, Ariadna Thalia Cordeiro Barbosa, Rachell Yasmim de Lima Mendes e João Clementino Costa Neto contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão de fatos apurados em hotel situado em Cabedelo/PB, onde foram…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.