Processo 0804816-31.2026.8.10.0000
TJMA • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0804816-31.2026.8.10.0000 PACIENTE: D. A. M. IMPETRANTES: L. D. S. O. N. E ANDREIA FERREIRA FREITAS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
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