Processo 0804819-63.2026.8.12.0021

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0804819-63.2026.8.12.0021
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Adailton dos Santos ajuizou ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito em dobro, indenização por dano moral e tutela de urgência em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de crédito pessoal consignado INSS em 25/04/2025, no valor de R$ 2.450,57, a ser pago em 30 parcelas mensais de R$ 454,99, com taxa de juros remuneratórios de 18,45% ao mês e 662,82% ao ano, que reputa abusiva em comparação com a taxa média de mercado que afirma a

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