Processo 0804822-29.2024.8.10.0058
TJMA • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0804822-29.2024.8.10.0058 APELANTE: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ALICE SOARES BARROS - MA16839-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA ANTES DO MEDIDOR (“FIO DIRETO”). CONSUMO NÃO REGISTRADO. REGULARIDADE DO TOI. INEX
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