Processo 0804822-82.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804822-82.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE AVELINO BEZERRA DE LACERDA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação em epígrafe, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a hipossuficiência, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, percebe-se que a parte demandante juntou provas de que teve sua mala avariada após um voo operado pela companhia aérea ré, estando o referido bem naquela ocasião sob a posse e guarda da empresa demandada, tendo a parte autora realizado a imediata comunicação de avaria àquela ao receber a bagagem danificada (id 181544073). Juntou pesquisa com diversas ofertas de venda de malas similares à que fora danificada na viagem (id 181544078). Já a parte demandada quando de sua contestação não juntou nenhuma prova para corroborar o nela alegado, nem mesmo para justificar a lisura de sua conduta referente ao episódio em análise e eventual ausência de responsabilidade com o acontecido com a mala (art. 373, II, CPC). No tocante ao pleito de danos materiais, como a bagagem que foi avariada estava sob a posse e guarda da parte promovida, é desta a responsabilidade pela sua devolução no mesmo estado em que a recebeu. O artigo 734, do Código Civil, dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”. Desta feita, inexistindo prova de força maior, entendo que a decisão mais justa e equânime a ser adotada ao presente caso (artigo 6º, da Lei 9.099/95), é a de que a parte ré deverá ressarcir a parte autora que foi lesada no valor médio da mala avariada e que fora indicado na exordial, que é de R$ 1.500,00, face à patente falha na prestação do seu serviço, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Entretanto, em que pesem as alegações autorais, entendo que de tal situação não decorre juridicamente o dano moral. Não se trata aqui do fato por si só, mas das consequências jurídicas do mesmo. O dano moral se vincula tecnicamente às ofensas à dignidade da pessoa humana, em seus mais caros valores: honra, imagem, saúde, etc. No caso em tela não parece configurar fato ensejador de dor ou constrangimentos significativos. Não é, portanto, qualquer dissabor que configura o dano moral. Deve-se ter análise criteriosa para a fixação do dano moral, sob pena de banalização do instituto. Dores ou dissabores menores na relação de consumo, não ensejam dano moral, pois não são suficientes…

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