Processo 0804823-93.2025.8.10.0085
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº 0804823-93.2025.8.10.0085 AÇÃO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A)(S): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LIMA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DATA: 07 DE ABRIL DE 2026, ÀS 15:00:00 INFRAÇÃO PENAL: Artigo 155 do Código Penal (CP) ASSENTADA CRIMINAL ABERTURA: Aos
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