Processo 0804824-34.2025.8.10.0035
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0804824-34.2025.8.10.0035 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO x CHARLE CARVALHO COCADA - SENTENÇA Id 183608941: "Dispensado o relatório nos termos do parágrafo 3º do art. 81 da Lei 9.099/95. Decido com base no critério da informalidade, previsto no art. 62 da Lei 9.099/95. Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em audiência de instrução realizada em 07/05/2026 (Id 179121660). A denúncia foi recebida no mesmo ato considerando que
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