Processo 0804827-45.2023.8.10.0039

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0804827-45.2023.8.10.0039 REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Lago da Pedra REQUERIDO: SAMUEL SILVA COSTA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra SAMUEL SILVA COSTA, qualificando-o como incurso nas penas do art. 180, caput (Receptação simples) e art. 311, §2º, III (Adulteração de sinal identificador de veículo automotor), ambos do Código Penal. Segundo a denúncia Ministerial (Id. 12191486), (...) Consta no Inquérito Policial nº 97/2023, no dia 11 de dezembro de 2023, por volta das 20h:00min, o acusado SAMUEL SILVA COSTA foi preso em flagrante no instante em que estava com veículo de marca Chevrolet Cruze, cor Branca, Placa ORP - 1222, da Cidade de Fortaleza/CE, com restrição de roubo/furto e com sinais de identificação adulterados, nesta cidade. Durante a abordagem do veículo Chevrolet Cruze, cor Branca, Placa ORP, da Cidade de Fortaleza, a equipe policial percebeu indícios de adulteração do chassi, através de um “scaner automotivo – OBD 2”, o qual leu o chassi original como “9BGPB69MODB328955”, referente a placa OSL-1213, com ocorrência de roubo/furto”, ocasião em que o acusado fora conduzido até a Delegacia de Polícia. O IPC Antonio Jose da Silva Souza, mencionou que, estava realizando ronda, quando avistou o acusado dirigindo um veículo Chevrolet Cruze, de cor BRANCA, placa ORP-1222, da cidade de Fortaleza- CE, ocasião em que realizou pesquisa junto ao sistema Infoseg e entrou em contato com o dono do automóvel, o qual estava com o seu veículo em sua residência localizada em Fortaleza-CE. Acrescentou o IPC Robert Pereira da Silva Junior, que visualizou o Sr. Jackson Lima Gonçalves conduzindo o veículo, que ao ser abordado identificou-se como lanterneiro e que estava em direção a casa do acusado para entregar-lhe o automóvel. Durante a abordagem foi percebido adulteração de chassi que estava com ocorrência de roubo/furto. O Sr. Jackson Lima Gonçalves, disse que, havia sido contratado pelo acusado para reparar o problema nos freios do veículo e ao entregar o automóvel fora abordado por policias com a informação de era produto de roubo/furto, não tendo ciência dessa situação. O acusado Samuel Silva Costa, relatou que, não sabia que o seu veículo era objeto de furto/roubo, pois havia comprado na mão de um indivíduo da cidade de Teresina/PI. (...) Foi recebida a denúncia, conforme decisão de Id. 130806054. O Réu foi devidamente citado e apresentou Resposta à Acusação, conforme Id. 138974688 e Id. 138974718. Não sendo o caso de absolvição sumária, o feito prosseguiu regularmente. Em audiência de Instrução e Julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, com os devidos registros audiovisuais. Após, foi dada a palavra ao MPE para apresentar alegações finais, que foram feitas oralmente. Na oportunidade, o Parquet pugnou pela absolvição do réu quanto ao delito do art. 311 do CP, por ausência de provas de autoria, bem como afastou a tese de receptação dolosa (art. 180, caput). Contudo, requereu a desclassificação e a condenação do acusado pela prática de Receptação Culposa (art. 180, § 3º, do CP), sob o argumento de que o réu falhou no dever de cautela ao negociar o veículo via rede social (Facebook) com um desconhecido. Dada a palavra à defesa,…

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