Processo 0804830-06.2025.8.15.0131
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer promovido por Yuri Anderson de Almeida Calixto em face do Município de Cajazeiras, objetivando o adimplemento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, consistente na exclusão definitiva de duas multas de trânsito e da respectiva pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O exequente requereu a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para compelir o executado ao adi
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