Processo 0804832-07.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804832-07.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Heloisa Valentina Nunes da Silva - Agravado: Município de Lagoa da Canoa - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. SÍNDROME DE RETT. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). TECNOLOGIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA COMPELIR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DA FÓRMULA NUTRICIONAL NEOADVANCE 400G PARA PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE RETT, EPILEPSIA E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. A AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFIRMANDO QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E OS DOCUMENTOS CLÍNICOS COMPROVARIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A URGÊNCIA DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO JUDICIAL DE FÓRMULA NUTRICIONAL NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA, DE MODO QUE A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO NEM IMPÕE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO.4. NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 11/10/2024, A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO OBSERVA OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, PERMANECENDO A DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O VALOR ANUAL DA TECNOLOGIA PLEITEADA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO NA TESE.5. A CONCESSÃO JUDICIAL DE TECNOLOGIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA E PELOS ENUNCIADOS TÉCNICOS APLICÁVEIS, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR TAIS PRESSUPOSTOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA.6. EMBORA OS PARECERES TÉCNICOS INDIQUEM QUE A FÓRMULA NUTRICIONAL REQUERIDA NÃO INTEGRA AS LISTAS PADRONIZADAS DO SUS, TAMBÉM REGISTRAM A EXISTÊNCIA DE FÓRMULA À BASE DE AMINOÁCIDOS INCORPORADA AO SISTEMA PÚBLICO PARA PACIENTES COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE ACERCA DE NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC.7. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A INEFICÁCIA OU INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS NEM JUSTIFICA TECNICAMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE ESPECÍFICA DA FÓRMULA PLEITEADA, DEIXANDO DE PREENCHER REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.8. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CASO SOBREVENHAM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES…

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