Processo 0804832-40.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804832-40.2025.4.05.8100 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO PARA REVENDA. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. SETOR COM ALÍQUOTA ZERO DESDE ANTES DA
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