Processo 0804832-53.2024.8.10.0000
TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Advogados
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804832-53.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADOS: JOSIAS BENTO DE SOUSA FILHO e outros ADVOGADO(A): ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO
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