Processo 0804834-86.2025.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804834-86.2025.8.14.0061 APELANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A APELADO: LUCIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interp
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