Processo 0804835-70.2019.8.14.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Agravo de Instrumento nº 0804835-70.2019.8.14.0000 Agravante: Petróleo Brasileiro S A PETROBRAS Agravado: Estado do Pará Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S A PETROBRAS contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0067305-19.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Estado do Pará, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém/PA. O recurso teve por objeto a discussã

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