Processo 0804836-22.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804836-22.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: ANGELINA DE SOUSA Advogada: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira - OAB/MA 10.551 e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERV
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