Processo 0804837-60.2025.8.12.0008

"Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por RICARDO ESCOBAR SAMANIEGO em face de OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 134,96 (cento e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), relativo ao contrato n.º F000010909637052, procedendo-se a baixa da inscrição do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito; b) COND

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