Processo 0804839-42.2025.8.12.0101

Sentença: Diante do exposto, rejeita-se a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art.53, paragrafo 1º da Lei 9099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Após homologação, P.R.I. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus j

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