Processo 0804840-25.2025.8.20.5300

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804840-25.2025.8.20.5300 Polo ativo ERICK MATHEUS DA COSTA MACHADO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0804840-25.2025.8.20.5300 Apelante: Erick Matheus da Costa Machado Def. Pública: Drª. Anna Paula Pinto Cavalcante Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INGRESSO NO IMÓVEL LASTREADO EM NOTÍCIA PRÉVIA DE FATO CRIMINOSO, ABORDAGEM DO ACUSADO EM VIA PÚBLICA E ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE DROGAS E ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA, COM INDICAÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVAM. CONFIRMAÇÃO DA DINÂMICA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS E PELO RELATO DO ADOLESCENTE QUE ACOMPANHAVA O RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APREENSÃO, NO INTERIOR DO IMÓVEL, DO EXATO MATERIAL REFERIDO PELO APELANTE. LICITUDE DA PROVA RECONHECIDA. NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EXAMES QUÍMICOS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E LAUDO DE IDENTIFICAÇÃO E EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. AUTORIA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL HARMÔNICA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA PRISÃO. DROGA E ARMAMENTO LOCALIZADOS EM QUARTO VINCULADO AO ACUSADO. VERSÃO EXCULPATÓRIA JUDICIAL ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE 32 PORÇÕES DE CRACK, ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE. CONTEXTO QUE ENVOLVEU A APREENSÃO DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM MERO CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NEGADA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. CONFESSADA APENAS A POSSE DA ARMA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA QUANTO AO DELITO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Erick Matheus da Costa Machado contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que o condenou à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e no artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/03. 2. Em suas razões, o recorrente pede a reforma da sentença. Sustenta a nulidade da busca domiciliar, ao argumento de ausência de fundada suspeita e de situação de…

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