Processo 0804841-44.2024.8.20.5300

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804841-44.2024.8.20.5300 Polo ativo GENIVALDO FIRMINO DE LIMA e outros Advogado(s): HENRIQUE BRUNO DE OLIVEIRA FERNANDES Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): HAYANNA MELO DE NORONHA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRI

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