Processo 0804848-59.2025.8.12.0018
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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"Trata-se de Ação de Inexistência de Multa de Trânsito e Baixa de Pontos em Cadastros de Anotações ajuizada por Raimunda Silva de Souza em face do Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, todos qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a p
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