Processo 0804849-83.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804849-83.2024.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LOPES MACARIO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS EMIDIO SOARES - RN16565-D EMENTA DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. BANCO PAN S.A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEVOLUÇ
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