Processo 0804850-59.2025.8.12.0008

Diante disso, verificando-se o adimplemento integral da obrigação de fazer, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. P.R.I.

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